Termos e Condições

1. A sua aceitação e responsabilidade

   Compreende que o Programa de Reciclagem por Correio é fornecido pela Electronic Recyclers International, Inc. (“ERI” ou “Prestador de Serviços”) e que os termos e condições são apenas entre o Cliente e o Prestador de Serviços. Confirma que tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica para participar neste Programa e que é o único proprietário do Dispositivo.

   As informações que fornecer irão gerar uma etiqueta de envio UPS e tem de imprimir a etiqueta. Em seguida, siga as instruções da embalagem e leve o seu dispositivo ao local UPS mais próximo.

   É da sua responsabilidade transferir, efetuar cópias de segurança ou remover todos os dados pessoais e definições (incluindo palavras-passe e quaisquer definições de carteira móvel) do seu Dispositivo antes de o enviar para a ERI. Além disso, deverá fazer o seguinte:

   1. Realizar a reposição de fábrica do seu Dispositivo, desbloquear o seu Dispositivo (incluindo remover o seu Dispositivo de quaisquer serviços que o impeçam de ser ativado) e remover todos os cartões SIM e de memória e acessórios do seu Dispositivo;
   2. Retirar o seu Dispositivo do seu plano de serviços sem fios existente.

   Deverá inspecionar o seu dispositivo e verificar se contém uma bateria recarregável. Se o dispositivo contiver uma bateria recarregável, a bateria deve permanecer no dispositivo para envio. Após a inspeção, se verificar que a bateria não funciona ou parece estar danificada, deverá remover a bateria. As baterias autónomas não são elegíveis para este programa.

   Ao participar no programa:

   • declara e garante que tem o direito legal de permitir que a ERI realize quaisquer serviços associados ao programa,
   • transfere a titularidade de cada dispositivo para a ERI após o envio e renuncia a qualquer outro direito, título ou interesse no e para o dispositivo ou quaisquer dados que este contenha.

   As listas de inventário detalhadas ou a descrição do conteúdo enviados à ERI serão considerados apenas para fins de consulta e não devem ser considerados um inventário completo ou lista de ativos, a menos que acordado por escrito pela ERI após receção e confirmação do inventário.

   A ERI e/ou os seus subcontratados não aceitam nem aceitarão a titularidade de material não conforme. Para efeitos do presente, material não conforme significa qualquer material que esteja fora do âmbito dos serviços de reciclagem (por exemplo, resíduos médicos, materiais perigosos, fluidos).

   Este serviço é gratuito para clientes qualificados para determinados dispositivos e não tem valor monetário.

2. Isenções de responsabilidade e renúncias

   A Google e o Prestador de Serviços não são responsáveis pela perda de dados, recuperação de dados, perda ou destruição de qualquer hardware, software, ficheiros, suporte de dados ou quaisquer danos relacionados ao abrigo deste Programa. A Google e o Prestador de Serviços não serão considerados responsáveis ou responsabilizados pela irrecuperabilidade dos dados do Cliente após estes serem processados e destruídos pela Google e pelo Prestador de Serviços, em conformidade com os termos deste Contrato. Para fins de esclarecimento, se o material de suporte de dados contiver informações valiosas para o Cliente e este não conservar uma cópia para os seus registos, a Google e o Prestador de Serviços não serão considerados responsáveis pela destruição desses dados e pela reciclagem do material em conformidade com os termos deste Contrato.

   Na medida do previsto pela legislação aplicável, a Google e a ERI renunciam e excluem todas e quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

   Após o envio do seu dispositivo, os nossos recicladores contratados não podem devolver-lhe o dispositivo. Quando participa neste programa, renuncia aos seus direitos e transfere a titularidade do dispositivo.

   Os nossos recicladores não efetuam extração nem recuperação de dados. A ERI e os nossos recicladores não aceitam responsabilidade por quaisquer ficheiros ou dados perdidos.

   Reconhece que a ERI é a única responsável pela execução do Programa de Reciclagem por Correio. Renuncia a todos os direitos e reclamações contra a Google e os seus respetivos diretores, funcionários e agentes por quaisquer perdas ou danos (diretos ou consequenciais) de qualquer tipo, conhecidos ou desconhecidos, decorrentes ou relacionados com a sua utilização do Programa de Reciclagem de Correio.

   A Google e a ERI não são responsáveis por quaisquer danos, perdas ou custos incorridos pelo Cliente em relação a este Programa de Retoma, resultantes de atos, omissões ou falsas declarações do Cliente, em violação da lei ou destes Termos e Condições, ou da divulgação das suas informações pessoais a autoridades de aplicação da lei se o seu Dispositivo for roubado ou se exigido por lei. Concorda ainda em indemnizar a Google e a ERI por e contra quaisquer reclamações apresentadas contra qualquer uma delas decorrentes da violação da lei aplicável ou destes Termos e Condições pelo Cliente.

   A Google e a ERI e as suas afiliadas, funcionários e agentes não serão, em circunstância alguma, responsáveis por quaisquer danos especiais, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes deste serviço. A ERI reserva-se o direito de alterar estes termos e condições ou de cancelar este serviço a qualquer momento sem aviso prévio.

3. Privacidade

   A recolha, utilização e divulgação dos dados pessoais do Cliente são regidas pela política de privacidade da ERI, que está disponível em https://eridirect.com/about-us/privacy-policy/.

4. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

   TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SERÃO REGIDAS PELA LEI DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

   Concorda que quaisquer litígios relativos a este Programa serão resolvidos através de arbitragem vinculativa ou tribunal de pequenos litígios no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, em vez de em tribunais de jurisdição geral, e que qualquer arbitragem terá lugar individualmente; as arbitragens coletivas e ações coletivas não são permitidas. A parte vencedora terá direito aos honorários e custos razoáveis em que incorra, incluindo honorários de advogado razoáveis.

5. Diversos

   Força Maior. Nem o Prestador de Serviços nem a Google serão responsáveis por falhas ou atrasos no desempenho, na medida em que sejam provocados por circunstâncias fora do seu controlo razoável.

   Não Representação. Estes Termos e Condições não criam qualquer representação, parceria ou joint venture entre as partes.

   Acordo Integral. Na medida do permitido pela lei aplicável, estes Termos e Condições estabelecem todos os termos acordados pelas partes e prevalecem sobre todos os outros acordos pelas partes relacionados com o seu âmbito.

   Divisibilidade. Se qualquer termo (ou parte de um termo) destes Termos e Condições for inválido, ilegal ou inaplicável, os restantes Termos e Condições permanecerão em vigor.